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Pedido de Consultas do Brasil Relativo à Apreensão de Medicamentos Genéricos em Trânsito na União Européia
Ontem, foi apresentado pelo Brasil ao Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC um pedido de consultas à UE e aos Países Baixos relativo à apreensão de medicamentos genéricos em trânsito. O caso em questão é aquele em que o medicamente Losartan foi retido pelos holandesas em dezembro de 2008. A carga nunca chegou a seu destino.
Desde 2008 as autoridades da UE têm apreendido vários carregamentos como esse sob alegação de que infringem direitos de propriedade intelectual nos países de trânsito.
A nota afirma que, "o Brasil considera que a apreensão de medicamentos sob alegação de violação de patentes no país de trânsito é incompatível com as disciplinas da OMC sobre liberdade de trânsito, um dos alicerces do sistema multilateral de comércio. Tal violação é ainda mais clara quando não há dúvidas sobre a ausência de proteção patentária para os bens em questão tanto no país exportador como no importador."
Além dos impactos para o comércio legítimo, programas humanitários internacionais estão sendo prejudicados pela apreensão de medicamentos genéricos. O Brasil tem atuado no Conselho Geral da OMC e no Conselho de TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), entre outros, no sentido de ressaltar sua preocupação com a situação.
Apesar de todos esses esforços, o Regulamento da UE 1383/2003, fundamento legal para as apreensões, permanece inalterado, causando insegurança jurídica e aumento de custos dos medicamentos nos mercados consumidores.
O Brasil tem-se engajado com a UE em diálogo voltado à resolução dessas questões. Tais esforços continuam em andamento e o Brasil espera que as consultas solicitadas hoje contribuam para um desfecho mutuamente satisfatório para o tema.
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