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Parlasul Aprova Cooperação Jurídica com Chile e Bolívia e Representação Brasileira Aprova Regras do Fundo de Agricultura Familiar

Por Daniel Cardoso Tavares
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149961.html;

 

 

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou ontem (4) o Projeto de Decreto Legislativo 1677/09 que ratifica o acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais, assinado em 2002 pelos integrantes do Mercosul com o Chile e a Bolívia.

O acordo reflete a tendência de fortalecer os esforços de combate ao terrorismo, crime organizado, lavagem de dinheiro e outras transgressões. A proposta é de que cada países designe uma autoridade para receber e transmitir os pedidos de assistência jurídica.

 

Tramitação

A proposta tramita em regime de urgência, ela já foi analisada pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. O projeto segue agora para o plenário.

 

Representação no Parlasul Aprova Regras do Fundo de Agricultura Familiar

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul também aprovou na quarta-feira a decisão do Conselho de Mercado Comum (CMC) que regulamenta o Funda de Agricultura do Mercosul (FAF Mercosul), estabelecido em 2008 e que  vai financiar projetos de estímulo à agricultura familiar.

De acordo com o texto, os projetos a serem financiados, apresentados por meio da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar do Mercosul (Reaf), serão decididos pelo (GMC) Grupo Mercado Comum, que é composto por representantes do Ministério da Fazenda, das Relações Exteriores e dos Bancos Centrais dos integrantes do bloco.

“A regulamentação do fundo agrícola foi encaminhada ao Congresso por meio da Mensagem 111/10.”

Contribuição Anual

O regulamento coloca que os membros do Mercosul deverão contribuir com USD 360 mil anuais ao fundo. O valor será pago de duas maneiras: uma contribuição fixa de USD 15 mil da cada país membro e uma proporcional de acordo com a condição econômica de cada um. Ao Brasil caberá pagar 70% dos USD 300 mil restantes, restando à Argentina 27%, ao Uruguai 2% e ao Paraguai 1%.

Tramitação

“A mensagem será transformada em projeto de decreto legislativo e vai ser analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta também seguirá para o Plenário.

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