Por DCT
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O Brasil pode acionar a OMC (Organização Mundial do Comércio) contra as restrições que a União EuropeiaA União Europeia (UE), anteriormente designada por Comunidade Económica Europeia (CEE) e Comunidade Europeia (CE), é uma união supranacional económica e política de 27 Estados-membros, estabelecida após a assinatura do Tratado de Maastricht, a 7 de fevereiro de 1992, pelos doze primeiros países da antiga CEE, uma das três Comunidades Europeias. A atual União Europeia fundamenta-se juridicamente no Tratado de Lisboa, assinado a 13 de dezembro de 2007, que emendou: * O Tratado de Roma, assinado a 25 de março de 1957, que instituiu a Comunidade Económica Europeia (habitualmente designada por CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (habitualmente designado por Tratado Euratom). * O Tratado que institui a União Europeia, assinado a 7 de fevereiro de 1992, que institui a União Europeia (habitualmente designado por Tratado de Maastricht ou Tratado da União Europeia - TUE).
impõe às importações de frango. Assim afirmou Carlos Márcio Cozendey, diretor do Departamento Econômico do MRE.
Para ele, uma análise preliminar mostra que pode haver discriminação contra nossa carne. As novas regras foram aprovadas em maio e autorizam apenas a entrada de carne de frango fresca, congelada ou ultracongelada. A medida prejudica a venda do frango descongelado em território europeu para ser processado e usado em alimentos industrializados.
As novas normas causariam dano econômico aos produtores de frango brasileiros à medida que fecha um importante mercado para as exportações. “O governo tem indícios de que há descumprimento das normas da OMC. De fato, há discriminação em relação ao produto nacional sem justificativa sanitária.” As regras podem causar prejuízo de R$ 450 milhões.
Pelos procedimentos da OMC, o Brasil ainda não pode entrar com queixa contra a União EuropeiaA União Europeia (UE), anteriormente designada por Comunidade Económica Europeia (CEE) e Comunidade Europeia (CE), é uma união supranacional económica e política de 27 Estados-membros, estabelecida após a assinatura do Tratado de Maastricht, a 7 de fevereiro de 1992, pelos doze primeiros países da antiga CEE, uma das três Comunidades Europeias. A atual União Europeia fundamenta-se juridicamente no Tratado de Lisboa, assinado a 13 de dezembro de 2007, que emendou: * O Tratado de Roma, assinado a 25 de março de 1957, que instituiu a Comunidade Económica Europeia (habitualmente designada por CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (habitualmente designado por Tratado Euratom). * O Tratado que institui a União Europeia, assinado a 7 de fevereiro de 1992, que institui a União Europeia (habitualmente designado por Tratado de Maastricht ou Tratado da União Europeia - TUE).
sem antes pedir consulta formal ao órgão internacional. Somente se as consultas não derem resultado, o país pode entrar com um painel, uma espécie de queixa oficial.
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