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Projeto de Lei 7768/10 Prevê Gestão de Aeroportos por Estados e Municípios
Por Daniel Cardoso Tavares
Fonte: Agência Câmara
O Projeto de Lei 7768/10, de autoria do Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) e em tramitação na Câmara, propõe que os aeroportos brasileiros sejam geridos pelos estados, pelo Distrito federal ou pelos municípios.
A gestão dos aeroportos está nas mãos da União, que age por meio da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A proposta permite que a União delegue aos entes federados a exploração dos aeroportos. Tal delegação poderia durar até 50 anos e seria formalizada por meio de convênio.
“Os aeroportos ficarão sujeitos ao mesmo regime dos portos e rodovias federais, cuja gestão já pode ser delegada a estados e municípios, de acordo com a Lei 9277/96.”
Para o Deputado Mauro Mariani, "a Infraero tem se esforçado para cumprir a tarefa de modernizar e ampliar os aeroportos do País até a data de realização desses eventos. Essa tarefa, entretanto, tem sido dificultada pela limitação de recursos públicos federais para aplicação no setor. Prova disso é que a grande maioria das obras encontra-se ainda em fase de projeto ou licitação". De acordo com ele, a delegação poderia garantir uma gestão de “maior sucesso”.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva (não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo) nas comissões de Finanças e Tributação; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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