Por Daniel Cardoso TavaresGraduado em Relações Internacionais no primeiro semestre de 2006, e webmaster. Autor do livro "As Filhas de Deus. O confronto entre Ocidente e Islã sobre os direitos da mulher." Quase especialista em Empreendedorismo. Graduando em Tecnologia de Jogos Digitais.

Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto

- Objetivo: Promover a cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas Partes.

- As Partes poderão realizar parcerias triangulares com outros países, Organizações Internacionais e agências regionais.

- Ajustes Complementares implementarão os projetos.

- As Partes poderão deliberar sobre a participação de instituições dos setores público e privado, assim como de ONGs.

- Serão realizadas reuniões para tratar da:

• avaliação e definição de áreas prioritárias;
• identificação de mecanismos e procedimentos a serem adotados;
• avaliação e aprovação de Planos de Trabalho;
• avaliação, aprovação e implementação de programas, projetos e atividades; e
• avaliação dos resultados da execução dos projetos.

- As Partes fornecerão, ao pessoal enviado por uma das Parte todo o apoio logístico necessário relativo à sua acomodação, transporte e acesso à informação necessária ao cumprimento de suas funções específicas.

- Cada Parte concederá, em seu território, ao pessoal designado pela outra Parte, assim como aos seus dependentes legais:

• visto;
• isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais;
• isenção idêntica quando da reexportação dos referidos bens;
• isenção de impostos sobre renda relativa a salários pagos pelas instituições da outra Parte. No caso de remunerações e diárias pagas pela instituição anfitriã, será aplicada a legislação do país anfitrião;
• o pessoal oficial será tratado em conformidade com sua condição oficial, com base na reciprocidade; e
• facilidades de repatriação em situações de crise.

- Os bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por uma Parte à outra serão isentos de taxas, impostos e demais gravames de importação e de exportação. Ao final dos projetos eles serão reexportados.

- Entrará em vigor na data de recebimento da última notificação pela qual uma Parte informa a outra do cumprimento de seus requisitos internos.

- Vigência: 5 anos, com renovação automática por períodos sucessivos.

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