Política Externa Brasileira

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Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Brasil e o Uruguai para a implementação do Projeto "Transferência de metodologia do Programa Protejo para o Ministério do Interior do Uruguai"

- Objetivo:  capacitar agentes governamentais e da sociedade civil organizada, vinculados ao Governo uruguaio, para formar multiplicadores de boas práticas na metodologia brasileira do Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável – PROTEJO.

- O Brasil designa a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. como coordenadora e o Ministério da Justiça (Programa de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI) como executor;

- O Uruguai designa o MRREE e a Agencia Uruguaia de Cooperação Internacional (UACI) como coordenadores e o Ministério do Interior como executor.

- Ao Brasil cabe:

• enviar técnicos;
• receber técnicos que serão capacitados;
• acompanhar e avaliar;

- Ao Uruguai cabe:

• designar técnicos;
• disponibilizar infraestrutura;
• prestar apoio operacional aos técnicos brasileiros;
• acompanhar a avaliar;

- Entrada em vigor com a última notificação de cumprimento dos requisitos internos.

- Duração: 2 anos, com renovação automática até o cumprimento do objetivo.

 

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Brasil e o Uruguai para Implementação do Projeto "Capacitação em Português como Língua Estrangeira Instrumental para Agentes do Governo Uruguaio – Polícia Migratória"

- Objetivo: proporcionar a agentes da Polícia Migratória do Uruguai conhecimento instrumental de português, com vistas a dar-lhes condições de compreender melhor e interagir com brasileiros residentes ou de passagem pelo Uruguai.

- O Brasil designa a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. como coordenadora e a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) como executora;

- O Uruguai designa o MRREE e a Agencia Uruguaia de Cooperação Internacional (UACI) como coordenadores e o Ministério do Interior e a Direção Nacional de Migração como executor.

- Ao Brasil cabe:

• enviar técnicos;
• disponibilizar infraestrutura;
• acompanhar e avaliar;

- Ao Uruguai cabe:

• designar técnicos;
• disponibilizar infraestrutura;
• prestar apoio operacional aos técnicos brasileiros;
• acompanhar a avaliar;

- Entrada em vigor com a última notificação de cumprimento dos requisitos internos.

- Duração: 2 anos, com renovação automática até o cumprimento do objetivo.

 

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica Entre o Brasil e o Uruguai para Implementação do Projeto "Diagnóstico das Potencialidades de Desenvolvimento Regional na Área de Restauro do Patrimônio Edificado"

- Objetivo: contribuir para a qualificação da formação profissional na área de restauração e conservação de patrimônio edificado.

- O Brasil designa a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. como coordenadora e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense e a Secretaria de Educação Técnica e Profissional do Ministério da Educação como executores;

- O Uruguai designa o MRREE e a Agencia Uruguaia de Cooperação Internacional (UACI) como coordenadores e o Ministério do Interior e o Conselho de Educação Técnico Profissional (CETP – UTU) – ANEP como executor.

- Ao Brasil cabe:

• enviar técnicos;
• receber técnicos p/ capacitação;
• acompanhar e avaliar;

- Ao Uruguai cabe:

• designar técnicos;
• disponibilizar infraestrutura;
• prestar apoio operacional aos técnicos brasileiros;
• acompanhar a avaliar;

- Entrada em vigor com a última notificação de cumprimento dos requisitos internos.

- Duração: 2 anos, com renovação automática até o cumprimento do objetivo.

 

Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica Entre Brasil e Uruguai para Implementação do Projeto "Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional Integrado de Saúde do Uruguai com Ênfase em Localidades com Menos de Cinco Mil Habitantes"

- Objetivo:  contribuir para o fortalecimento do sistema integrado de saúde.

- O Brasil designa a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. como coordenadora e o Ministério da Saúde como executor;

- O Uruguai designa o Ministério da Saúde Pública da República Oriental do Uruguai (MSP) como executor.

- Ao Brasil cabe:

• enviar técnicos;
• disponibilizar infraestrutura;
• acompanhar e avaliar;

- Ao Uruguai cabe:

• designar técnicos;
• disponibilizar infraestrutura;
• prestar apoio operacional aos técnicos brasileiros;
• acompanhar a avaliar;

- Entrada em vigor com a última notificação de cumprimento dos requisitos internos.

- Duração: 2 anos, com renovação automática até o cumprimento do objetivo.

 

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica Entre Brasil e Uruguai para Implementação do Projeto "Apoio Técnico para Implantação da Televisão Digital no Uruguai"

- Objetivo: é apoiar o Governo uruguaio no estabelecimento de centros locais de pesquisa sobre Televisão Digital Terrestre, por meio da implementação de laboratórios técnicos, bem como do intercâmbio de experiências e da capacitação de multiplicadores uruguaios no uso do middleware GINGA, no desenvolvimento de conteúdos digitais interativos e no planejamento e gestão do espectro radioelétrico.

- O Brasil designa a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. como coordenadora e o Ministério das Comunicações como executor;

- O Uruguai designa o Ministério de Relações Exteriores (MRREE) e a Agência Uruguaia de Cooperação Internacional (AUCI) como coordenadores e o Ministério de Indústria, Energia e Mineração como executor.

- Ao Brasil cabe:

• enviar técnicos;
• receber técnicos uruguaios no Brasil para serem capacitados;
• acompanhar e avaliar;

- Ao Uruguai cabe:

• designar técnicos;
• disponibilizar infraestrutura;
• prestar apoio operacional aos técnicos brasileiros;
• acompanhar a avaliar;

- Entrada em vigor com a última notificação de cumprimento dos requisitos internos.

- Duração: 2 anos, com renovação automática até o cumprimento do objetivo.

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