Política Externa Brasileira

Por Daniel Cardoso TavaresGraduado em Relações Internacionais no primeiro semestre de 2006, e webmaster. Autor do livro "As Filhas de Deus. O confronto entre Ocidente e Islã sobre os direitos da mulher." Quase especialista em Empreendedorismo. Graduando em Tecnologia de Jogos Digitais.

 

 

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre Brasil e Peru para Implementação do Projeto "Fortalecimento da Qualidade Educacional nas Áreas Prioritárias da Formação Técnico-Profissional Peruana".

Com base no Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica de 1975.

- Objetivo: implementar o Projeto "Fortalecimento da Qualidade Educacional nas Áreas Prioritárias da Formação Técnico-Profissional Peruana" (doravante denominado "Projeto"), cuja finalidade é o aumento da qualidade da formação profissional peruana, particularmente nas áreas de agroindústria, química, mecatrônica, eletrônica e automação industrial.

- Do lado peruana as responsáveis serão a APCI (Agência Peruana de Cooperação Internacional), a MINEDU (Ministério de Educação da República do Peru). Do lado brasileiro a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. coordenará e diversos órgãos (do Amazonas, RJ e MG)  vinculados ao MEC executarão.

- Ao Peru cabe: designar técnicos; disponibilizar instalações aos técnicos brasileiros; prestar apoio ao governo brasileiro; acompanhar e avaliar.

- Cabe ao Brasil: enviar técnicos; disponibilizar aos especialistas peruanos instalações; prestar apoio àqueles técnicos; acompanhar e avaliar.

- O acordo não implica transferência de recursos brasileiros.

- As partes podem dispor de recursos de terceiras partes privadas ou públicas.

- Duração: 2 anos, renováveis automaticamente até o comprimento do objetivo.

 

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Brasil e Peru para implantação do Projeto "Fortalecimento das Capacidades dos Sistemas de Saúde do Brasil e do Peru"

- Finalidade: fortalecer o Sistema de Saúde do Peru a partir da experiência do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil

- Responsáveis do lado peruano: APCI e Min. Saúde. Do lado brasileiro: ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. e Min. Saúde.

- Ao Peru cabe: designar técnicos; disponibilizar instalações aos técnicos brasileiros; prestar apoio ao governo brasileiro; acompanhar e avaliar.

- Cabe ao Brasil: enviar técnicos; disponibilizar aos especialistas peruanos instalações; prestar apoio àqueles técnicos; acompanhar e avaliar.

- O acordo não implica transferência de recursos brasileiros.

- As partes podem dispor de recursos de terceiras partes privadas ou públicas.

- Duração: 2 anos, renováveis automaticamente até o comprimento do objetivo.

 

Memorando de Entendimento para Apoio aos Estudos de Interconexão Elétrica entre o Brasil e Peru

Com apoio do Convênio de Integração Energética firmado em maio de 2008

- Objeto: exportação de energia elétrica do Peru para o Brasil e para o abastecimento de energia elétrica ao mercado peruano, relacionados com projetos hidrelétricos prioritários.

- Responsáveis: Ministérios de Minas e Energia da ambos os Estados.

- Elaboração de Plano de Trabalho em no máximo um mês.

- Intercâmbio de informações unicamente por meio dos coordenadores (em outros casos poderia ser por notas diplomáticas, por exemplo)

- Reserva absoluta das informações (confidencialidade)

- Os gastos serão assumidos por cada parte, de acordo com disponibilidade orçamentária.

- Validade: 180 dias contados a partir da assinatura.

 

Troca de notas gerou acordo (notas na íntegra, acordo resumido):

 

PROPOSTA DO PERU

DAI/DAM-III/DAC/ /PAIN-BRAS-PERU

Rio Branco, 28 de abril de 2009

Senhor Ministro,

Tenho a honra de acusar recebimento de sua Nota (OPE) N° 6/4, datada de 28 de abril de 2009, cujo texto reproduzo, a seguir:

"Nota (OPE) N° 6/4

Lima, 28 de abril de 2009

Excelentíssimo Senhor.Ministro:

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para cumprimentá-lo atenciosamente e referir-me à proposta formulada pelo ilustre Governo da República Federativa do Brasil, no marco da V Reunião Bilateral dos Organismos Nacionais Competentes pela Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT, realizada no Rio Branco, de 20 a 22 de agosto de 2008, bem como à V Reunião do Grupo de Trabalho sobre Cooperação Amazônica e Desenvolvimento Fronteiriço, realizada em Lima, de 30 de setembro a 1º de outubro de 2008, destinada a suprimir o uso do "Carnê Internacional de Tripulante Terrestre" entre os dois países.

A esse respeito, o Governo da República do Peru avaliou favoravelmente a proposta brasileira, a qual teria por finalidade atender a situação específica, derivada da inexistência, no Brasil, do referido Carnê de Tripulante Terrestre, instituído pelo Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT, firmado em Montevidéu, em 26 de setembro de 1990, ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, constitutivo da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Nesse sentido e sendo necessário estabelecer um marco normativo bilateral que permita a utilização, para fins migratórios, de documentos alternativos ao referido Carnê para ingresso e permanência dos tripulantes no território de um ou outro país, submeto à aprovação de Vossa Excelência Acordo bilateral nos seguintes termos:

À Sua Excelência

José Antonio Garcia Belaunde

Ministro de Relações Exteriores da República do Peru"

 

Acordo entre Brasil e Peru para Suprir o Uso e a Apresentação do Carnê Internacional de Tripulante Terrestre

- "As partes se comprometem a suprimir o uso e apresentação do Carnê Internacional de Tripulante Terrestre, previsto no Artigo 2º do Anexo II – "Aspectos Migratórios" do ATIT, para fins do transporte internacional de passageiros e de carga, com o objetivo de fomentar o trânsito, o turismo, o comércio e os investimentos, bem como contribuir para o processo de integração entre os dois países."

- O trânsito terrestre se realizará com apresentação do documento nacional de identificação vigente ou passaporte, e coma carteira imigratória correspondente.

- Os tripulantes poderão permanecer pelo tempo necessário à completa execução da viagem

- Prazo: indefinido.

- As Partes solicitarão o registro do Acordo na Secretaria Geral da Associação Latino-americana de Integração (ALADI).

 

José Antonio García Belaunde

Ministro de Relações Exteriores

da República do Peru"

 

RESPOSTA DO BRASIL

A esse respeito, considero a proposta peruana aceitável nos termos propostos acima e confirmo que a Nota de Vossa Excelência a presente Nota de resposta constituirão Acordo entre nossos dois Governos a entrar em vigor a partir da data da recepção da última notificação na qual as Partes se comuniquem sobre o cumprimento dos procedimentos exigidos por seus respectivos ordenamentos jurídicos internos. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e consideração.

Celso AmorimCelso Luiz Nunes Amorim (Santos, 3 de junho de 1942) é um diplomata brasileiro. Ao longo de sua carreira, ocupou por duas vezes o cargo de ministro das Relações Exteriores do Brasil. Influenciado pelo trabalho de Ulysses Guimarães, filiou-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), mas não teve militância partidária. Recentemente, filiou-se ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 7 de outubro de 2009, David Rothkopf, um comentarista da revista americana Foreign Policy indicou Amorim como "o melhor chanceler do mundo". Fonte: Wikipedia

Ministro das Relações Exteriores da

República Federativa do Brasil

 

Fontes: MRE e http://www.claudiohumberto.com.br

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