Por Daniel C. T.
Fonte: Resenha do CCOMSEx
Brasil e o direito de autodefesa
Délber Andrade Lage (Entrevista)
Joana Duarte, Jornal do Brasil
RIO – Em entrevista ao JB, o advogado Délber Andrade Lage, coordenador geral do Centro de Direito Internacional (Cedin), em Belo Horizonte, avalia as alternativas do Brasil e da comunidade internacional para pressionar o governo interino a devolver o poder ao presidente eleito de Honduras, Manuel Zelaya. Para Lage, ações multilaterais que intensificam a pressão política e econômica tendem a dar melhores resultados. No entanto, com base no princípio de autodeterminação dos povos, Lage ressalta que nenhum Estado tem legitimidade para fazer uma intervenção direta e mudar o governo hondurenho à força. No caso de uma possível invasão da Embaixada do Brasil, o advogado explica que o governo brasileiro poderia apenas se defender para proteger sua missão diplomática e suas instalações.
Que tipos de atitudes podem ser tomadas pelo Brasil contra um governo não-reconhecido e que ainda por cima descumpre regras internacionais de diplomacia?
- O Brasil pode tentar primeiro fazer pressão política, como já vem fazendo ao reconhecer a legitimidade do presidente deposto, Manuel Zelaya, pedir a expulsão do delegado hondurenho durante a reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e retirar o embaixador brasileiro de Tegucigalpa. Há também atitudes mais duras, como o embargo econômico feito pelos EUA. De modo geral, ações conjuntas que intensificam a pressão política e econômica por países que condenam o governo interino tendem a ser mais efetivas. O Brasil poderia provocar para que o reconhecimento da legitimidade de Zelaya se faça por meio dos organismos internacionais. Temos trabalhado muito junto à OEA, por exemplo, para fazer com que uma comissão do organismo reforce a idéia de que Zelaya precisa voltar ao poder.
O Brasil poderia intervir militarmente no caso de uma invasão da embaixada?
- Em princípio, nenhum Estado tem legitimidade para fazer uma intervenção, com base no princípio da autodeterminação dos povos. No caso de invasão da embaixada, o governo brasileiro poderia agir para proteger seus diplomatas, mas não poderia usar isso como uma desculpa para deflagrar um conflito com vistas à troca de governo. Se houver uma invasão à embaixada, como ocorreu em 1979 durante a tomada da embaixada americana em Teerã, a questão deverá ser examinada pela Corte Penal Internacional. Em resumo, o Brasil poderia se defender para fazer cessar uma invasão à embaixada, para em seguida procurar um tribunal internacional e resolver o conflito.
O governo interino agiu dentro dos parâmetros do direito internacional ao dar um ultimato de 10 dias ao governo brasileiro para que defina o status do presidente Zelaya?
- A manutenção das relações diplomáticas tem que ser consensual, acordada por ambas as partes. Portanto, se o governo interino assim o quiser, Honduras teria o direito de romper relações com o Brasil. Mas se houver essa quebra, o governo interino teria que determinar um prazo razoável para que a missão brasileira se retire.
O senhor considera o prazo de 10 dias razoável?
- O prazo a que me refiro seria após a ruptura, ou seja, se daqui a 10 dias o governo interino romper relações diplomáticas com o Brasil, nosso país precisaria de um tempo razoável para retirar sua missão com segurança.
O Brasil deveria conceder asilo ao presidente Zelaya?
- Para o asilo ser concedido é preciso que seja solicitado. Zelaya não quer pedir asilo porque isso seria uma manifestação de sua intenção de residir no Brasil e viver sob proteção brasileira. Zelaya quer ficar em Honduras. Portanto, não houve um pedido dele nesse sentido. Embora ele se enquadre na figura da proteção pelo asilo, porque, afinal, está sendo perseguido por motivos políticos, o fato é que ele não quer, por opção própria, ser asilado. Ele está na embaixada como hóspede, e quer proteção enquanto articula claramente sua intenção de voltar para o governo, o que coloca o Brasil em uma situação muito delicada. Por um lado, uma vez que manifestamos repetidamente nosso apoio ao retorno de Zelaya, não podíamos fechar as portas e deixar que ele fosse preso. Por outro lado, o perigo é que a proteção temporária acaba se tornando instrumento de facilitação para ele, na medida em que faz de nossa embaixada uma plataforma para uso político. Se o Zelaya promover a baderna de dentro da embaixada, nossa posição de liderança no continente poderá sair arranhada.
Crítica
Entendam meu silêncio sobre certos trechos como concordância (ou falta de melhores argumentos) com o que o entrevistado disse.
1 – Se houver uma invasão à embaixada, como ocorreu em 1979 durante a tomada da embaixada americana em Teerã, a questão deverá ser examinada pela Corte Penal Internacional. Em resumo, o Brasil poderia se defender para fazer cessar uma invasão à embaixada, para em seguida procurar um tribunal internacional e resolver o conflito.
Olha, a questão de procurar um tribunal internacional é mais complexa do que parece. Pegar um manual de Direito Internacional e tentar interpretar a situação sem analisar os fatos é complicado. Como o Brasil poderia processar internacionalmente um governo que nem reconhece? O simples fato de "abrir uma reclamação", ou algo do gênero, já seria um reconhecimento ao governo de fato, algo que não faremos.
O Brasil tem direito, de acordo com o artigo 51 do Capítulo VII da Carta da ONU , de tomar medidas reativas, incluindo o uso da força, com as limitações do direito humanitário. Esse direito só cessará no momento em que o "Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais."
2 – Portanto, se o governo interino assim o quiser, Honduras teria o direito de romper relações com o Brasil. Mas se houver essa quebra, o governo interino teria que determinar um prazo razoável para que a missão brasileira se retire. O prazo a que me refiro seria após a ruptura, ou seja, se daqui a 10 dias o governo interino romper relações diplomáticas com o Brasil, nosso país precisaria de um tempo razoável para retirar sua missão com segurança.
Está correto, mas errado quando observa-se a situação. Realmente, todo governo pode romper relações e exigir a saída do pessoal diplomático em determinado período de tempo, mas isso torna-se impossível quando o Brasil tem alguém abrigado, sob sua responsabilidade.
Seria muito fácil romper relações, então nossos diplomatas saiam e deixavam o Zelaya dentro da Embaixada, para ele ser preso ou morto (alguém duvida que os golpistas não queiram mantê-lo vivo?). Mesmo em caso de rompimento os brasileiros só poderiam sair se levassem junto o Presidente de Honduras, mas isso é algo que não ocorrerá, por dois motivos (que o próprio entrevistado mostrou na parte final): em primeiro, por que o próprio mandatário não aceitaria o status de asilado, seria abdicar da Presidência a que tem direito. Em segundo lugar, por que o governo golpista não cederia o direito de passagem (salvo conduto) sem que Zelaya estivesse sob aquela condição de inferioridade.
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