Política Externa Brasileira

Por Daniel Cardoso TavaresGraduado em Relações Internacionais no primeiro semestre de 2006, e webmaster. Autor do livro "As Filhas de Deus. O confronto entre Ocidente e Islã sobre os direitos da mulher." Quase especialista em Empreendedorismo. Graduando em Tecnologia de Jogos Digitais.
Nota: assinatura em 26/02/2010

Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Brasil e El Salvador para Implementação do Projeto "Apoio ao Fortalecimento do Sistema de Segurança Presidencial de El Salvador"

+ Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, assinado em Brasília, em 20 de maio de 1986;
- Objetivo: fortalecer o sistema de segurança presidencial em El Salvador, por meio de transferência de know-how e da capacitação de profissionais.
- O Brasil designa a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento./MRE como coordenadora e o Departamento de Segurança da Presidência da República (DSeg)  como executor.
- El Salvador designa a Direção-Geral de Cooperação para o Desenvolvimento do Vice-Ministério de Coordenação para o Desenvolvimento do Ministério das Relações Exteriores (DGCE/VMCD/RREE) como coordenadora e o Estado Maior Presidencial (EMP) como executor.
- Ao Brasil cabe: a)designar e enviar técnicos; b) receber técnicos para serem capacitados; c) acompanhar e avaliar.
- A El Salvador cabe: a) designar técnicos para participar das atividades; b) disponibilizar infraestrutura; c) prestar apoio operacional aos técnicos brasileiros; e) acompanhar e avaliar.
- Não implica transferências de recursos ou gravame ao patrimônio nacional.
- Poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas.
- Os documentos resultantes serão de propriedade conjunta.
- Entrada em vigor na data da assinatura.
- Duração: 2 anos, renováveis automaticamente até o cumprimento dos objetivos.

Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Brasil e El Salvador para Implementação do Projeto "Apoio ao Fortalecimento de Desenvolvimento do Sistema Nacional de Sangue e Hemoderivados de El Salvador"

- Objetivo: fortalecer o Sistema Nacional de Sangue e Hemoderivados de El Salvador, por meio da transferência de conhecimentos e da capacitação.
- O Brasil designa a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento./MRE como coordenadora e o Ministério da Saúde (MS) como executor.
- El Salvador designa a Direção-Geral de Cooperação para o Desenvolvimento do Vice-Ministério de Coordenação para o Desenvolvimento do Ministério das Relações Exteriores (DGCE/VMCD/RREE) como coordenadora e o Ministério de Saúde Pública e Assistência Social (MSPAS) como executor.
- Ao Brasil cabe: a)designar e enviar técnicos; b) receber técnicos para serem capacitados; c) acompanhar e avaliar.
- A El Salvador cabe: a) designar técnicos para participar das atividades; b) disponibilizar infraestrutura; c) prestar apoio operacional aos técnicos brasileiros; e) acompanhar e avaliar.
- Não implica transferências de recursos ou gravame ao patrimônio nacional.
- Poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas.
- Os documentos resultantes serão de propriedade conjunta.
- Entrada em vigor na data da assinatura.
- Duração: 2 anos, renováveis automaticamente até o cumprimento dos objetivos.

Memorando de Entendimento entre o Ministério Agrário da República Federativa do Brasil (MDA) e o Ministério da Agricultura e Pecuária de El Salvador (MAG), na Área de Desenvolvimento Agrário e Fortalecimento da Agricultura Familiar

- Objetivo: estabelecer laços de cooperação entre o MAG e o MDA, com o fim de integrar esforços e transferir conhecimentos e tecnologias.
- As Partes comprometem-se a: a) apoiar e colaborar no sistema de financiamento em apoio à agricultura familiar; b) apoiar no desenho e implementação do sistema de assistência técnica e extensão rural; c) apoiar o MAG no fortalecimento e modernização institucional; d) colaborar e prestar apoio técnico na formulação da política e sua implementação.
- Modalidades de cooperação: a) intercâmbio de especialistas, produtores, acadêmicos e missões técnicas; b) troca de informação e literatura científica, metodologias e informação técnica; c) treinamento e capacitação de pessoal técnico.
- A aplicação do Memorando de Entendimento estará a cargo do MAG por meio do escritório de Projetos e Cooperação Externa; e no MDA, por meio da assessoria internacional e de promoção comercial.
- Haverá reuniões sempre que necessário.
- Não implica compromisso de transferência de recursos financeiros ou atividade onerosa aos patrimônios nacionais.
- Entrada em vigor na data de assinatura com vigência indeterminada.

Memorando de Entendimento entre o Brasil e El Salvador sobre Cooperação Técnica na Área de Desenvolvimento Social

- As Partes comprometem-se à prestação mútua de cooperação para o desenvolvimento social nas seguintes áreas: a) Métodos de Transferência monetária; b) Políticas de segurança alimentar; c) Políticas de assistência social; d)Avaliação e monitoramento de ações e programas sociais.
- Poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas.
- O Brasil coordenará suas ações por meio da ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. (Agência Brasileira de Cooperação), que designará as instituições executores.
- Em El Salvador a coordenação dar-se-á por meio da Direção Geral de Cooperação para o Desenvolvimento do Vice-Ministério de Cooperação para o Desenvolvimento do Ministério das Relações Exteriores, que designará as instituições executoras.
- As Partes deverão realizar reuniões para acordarem os termos da cooperação a ser desenvolvida.
- Não implica compromisso de transferência de recursos financeiros ou atividade onerosa aos patrimônios nacionais.
- Entrada em vigor na data da assinatura com vigência indeterminada.

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