Política Externa Brasileira

Por DCT

O Brasil e a União EuropeiaA União Europeia (UE), anteriormente designada por Comunidade Económica Europeia (CEE) e Comunidade Europeia (CE), é uma união supranacional económica e política de 27 Estados-membros, estabelecida após a assinatura do Tratado de Maastricht, a 7 de fevereiro de 1992, pelos doze primeiros países da antiga CEE, uma das três Comunidades Europeias. A atual União Europeia fundamenta-se juridicamente no Tratado de Lisboa, assinado a 13 de dezembro de 2007, que emendou: * O Tratado de Roma, assinado a 25 de março de 1957, que instituiu a Comunidade Económica Europeia (habitualmente designada por CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (habitualmente designado por Tratado Euratom). * O Tratado que institui a União Europeia, assinado a 7 de fevereiro de 1992, que institui a União Europeia (habitualmente designado por Tratado de Maastricht ou Tratado da União Europeia - TUE). (UE) compartilham ampla base de valores e interesses comuns na promoção e proteção de direitos humanos e no fortalecimento da democracia, do Estado de Direito e da boa governança.

Esses aspectos estão ancorados na Parceria Estratégica Brasil-UE. O Brasil é cada vez mais ativo na cooperação Sul-Sul, nomeadamente na sua própria vizinhança, assim como na África lusófona. O Brasil e a UE estão interessados em explorar caminhos na cooperação triangular para o desenvolvimento e em estabelecer um arcabouço para, inicialmente, fortalecer suas relações com os países em desenvolvimento lusófonos.

A Comissão Europeia e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) assinaram Memorando de Entendimentos em 2007 visando ao reforço de sua cooperação e coordenação, referindo-se especificamente, entre outras atividades, ao apoio à assistência e observação eleitoral, a parlamentos, à mídia e à educação cívica.

Já existe uma história de cooperação entre a Comissão Europeia e países em desenvolvimento lusófonos (como Timor-Leste e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa – PALOPs), entre o Brasil e a maioria desses países, e igualmente entre o Brasil e a Comissão Europeia em diversos seminários, oficinas de trabalho e outras atividades de treinamento sobre questões de assistência eleitoral organizados pelo EuropeAid.

No âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento, a Comissão financia um projeto de apoio aos Ciclos Eleitorais nos PALOPs e em Timor-Leste. A sua aplicação prevê explicitamente a possibilidade de cooperação triangular com o Brasil em qualquer dos três componentes do projeto: 1) melhorar capacidades de órgãos de administração eleitoral; 2) consolidar rede de órgãos lusófonos de administração eleitoral e disseminar ferramentas e metodologias em português sobre administração eleitoral; 3) aumentar a participação de mulheres e jovens eleitores, e melhorar a capacidade dos parlamentos e dos meios de comunicação para cumprir seu papel, particularmente com relação a processos eleitorais.

A Agência Brasileira de Cooperação (ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento.) administra programas de cooperação técnica em benefício dos PALOPs e Timor-Leste que podem arcar com as despesas da participação do Tribunal Superior Eleitoral, na prestação de assistência nos campos dos processos eleitorais.

Tendo em conta o que precede, confirmamos nossa intenção de desenvolver e aumentar nossa cooperação:

- no nível operacional, por meio de projetos e atividades concretos de assistência eleitoral, como a colaboração em seminários, treinamento e publicações, assim como por meio da implementação de cooperação triangular a ser negociada entre a Comissão Europeia e a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. em coordenação com o Tribunal Superior Eleitoral no projeto acima mencionado projeto sobre Ciclos Eleitorais nos PALOPs e em Timor-Leste, a pedido dos países beneficiários, e sem a transferência de fundos adicionais à Comissão Europeia ou ao Tribunal Superior Eleitoral.

- no nível político, por um diálogo regular sobre a assistência eleitoral, e questões amplas de governança democrática, no contexto da cooperação com países em desenvolvimento específicos onde ambas as partes são ativas no campo de desenvolvimento.

 

Pelo Tribunal Superior Eleitoral Pela Comissão Europeia
CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha Andris PIEBALGS
Vice-Presidente Comissário

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