Política Externa Brasileira

Resumo por Daniel C. T.
Fonte: MRE

Armando Emílio Guebuza, Presidente de Moçambique, está em visita ao Brasil pela segunda vez, a primeira foi para o desfile de Sete de Setembro de 2007. Ele chegou no dia 20 e permanecerá até o dia 23 de julho.

Em sua comitiva estão os Ministros de Negócios Estrangeiros; da Energia, dos Transportes e Telecomunicações; e da Indústria e Comércio. Ontem ele manteve encontros com o Governador Sérgio Cabral, com o Prefeito Eduardo Paes e com os Presidentes do BNDES e da Fiocruz.

Atos assinados:

Programa Executivo do Acordo geral de Cooperação Entre ó Brasil e Moçambique para o Projeto "Reabilitação do CEFLOMA – CENTRO FLORESTAL DE MACHIPANDA"

- Objetivo: implementar o projeto "Reabilitação do CEFLOMA – Centro Florestal de Machipanda", cujas finalidades são: a) reabilitar a qualificar o CEFLOMA, capacitando-o para a formação de recursos humanos da Universidade Eduardo Mondlane (UEM) e do setor produtivo, nas áreas de: silvicultura, proteção florestal, inventário, manejo florestal, agrosilvicultura, transporte de madeira e industrialização; b) transferir conhecimentos para a otimização dos recursos florestais; c) consolidar a presença brasileira em Moçambique, por meio da difusão dos padrões científicos e tecnológicos brasileiros e; d) disponibilizar publicações científicas e de capacitação na área de ciências florestais.
- O Governo de Moçambique designou o Ministério da Educação e Cultura como responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação; e a UEM como responsável pelas atividades.
- O Governo brasileiro designou a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. como responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação; e a Universidade Federal do Paraná (UFPR) como responsável pela execução das atividades.
- Cabe às partes moçambicanas: a) executar o presente Projeto por meio de apoio às atividades de cooperação técnica e aplicação imediata e sustentável da capacitação transferida pelo lado brasileiro; b) providenciar local, material e apoio logístico aos técnicos brasileiros; c) manter os proventos dos profissionais locais; d) designar os técnicos que receberão o treinamento no Brasil; e) acompanhar e avaliar; f) elaborar relatórios; g) coordenar a implementação; h) providenciar alojamento e prestar apoio aos técnicos brasileiros; i) articular com as instituições envolvidas no processo; receber relatórios e avaliá-los; e j) manter estreito relacionamento com a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento./MRE.
- Cabe ao Brasil, por intermédio da UFPR: a) executar; b) identificar os especialistas que promoverão o treinamento; c) disponibilizar infraestrutura para realizar os treinamentos; d) manter estreito relacionamento com a ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento./MRE; e e) manter os vencimentos dos profissionais brasileiros que participarão do Projeto.
- Cabe ao Brasil, por intermédio da ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento./MRE: a)coordenar a implementação; b) custear passagens, diárias, seguro de viagem e despesas de excesso de bagagem para os técnicos das instituições executoras brasileira e moçambicana; c) receber relatórios de progresso; e d) providenciar transporte interestadual, no Brasil, dos técnicos moçambicanos.
- O presente Programa Executivo não implica transferência de recursos brasileiros. "Os valores de contribuição da UFPR referem-se a horas técnicas e não correspondem a desembolsos financeiros efetivos."
- As partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, que deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Programa Executivo.
- Entrada em vigor na data de assinatura.
- Duração: 3 anos, renovado automaticamente até o cumprimento de seu objetivo.

Programa Executivo do Acordo Geral de Cooperação entre o Brasil e Moçambique para o Projeto "Capacitação Técnica em Matéria de Prisões"

- Objetivo: implementar o projeto "capacitação Técnica em Matéria de Prisões", cuja finalidade é: a) capacitar recursos humanos do Serviço Nacional das Prisões de Moçambique nas novas e convencionais estruturas prisionais existentes no Brasil de forma a adequá-las à realidade moçambicana; e b)transferir conhecimentos em infraestrutura prisional na sua relação com as diversas áreas do sistema prisional.
- O Governo de Moçambique designou: Ministério da Justiça como responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação; e o Serviço Nacional das Prisões como responsável pela execução das atividades.
- O Governo brasileiro designou: ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. como responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação; e o Ministério da Justiça como responsável pela execução das atividades.
- Cabe ao Governo moçambicano: a) designar técnicos para receber treinamento no Brasil; b) disponibilizar infraestrutura adequadas à execução das atividades; c) apoiar os técnicos enviados pelo Brasil; d) garantir a manutenção dos vencimentos dos moçambicanos envolvidos no Projeto; e) tomar providências que garantam a sustentabilidade das ações; f) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
- Cabe ao governo brasileiro: a) designar e enviar técnicos a Moçambique; b) apoiar a estada de técnicos moçambicanos no Brasil; c) disponibilizar a infraestrutura para realização dos treinamentos no Brasil; d) acompanhar e avaliar.
- Não implica qualquer transferência de recursos brasileiros.
- Poderá haver participação de instituições provedoras de recursos, tanto públicos como privados.
- Entra em vigor na data da assinatura.
- Duração: 3 anos, com renovação automática até o cumprimento de seu objetivo.

Programa Executivo do Acordo Geral de Cooperação Entre o Brasil e Moçambique para a Implementação do Projeto "Implantação de Centro de Formação Profissional Brasil-Moçambique"

- Objetivo: implementar o projeto "Implantação de Centro de Formação Profissional Brasil-Moçambique", cuja finalidade é: a) desenvolver programas de capacitação técnica e pedagógica para técnicos moçambicanos do Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional (INEFP); b) implantar Centro multidisciplinar de formação profissional em Maputo; c) difundir padrões científicos e tecnológicos brasileiros; d) desenvolver programas de formação profissional, que permitam ao INEFP atuar nas modalidades de qualificação profissional e aperfeiçoamento em nível técnico; e e) implantar modelo de gestão baseado em resultados.
- O Governo de Moçambique designou: o Ministério do Trabalho como responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades; e o INEFP como executor das atividades.
- O Governo brasileiro designou: ABCA ABC foi criada em setembro de 1987, por meio do Decreto Nº 94.973, como parte integrante da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das relações Exteriores (MRE). A ABC tinha por finalidade, no âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão central é o MRE, operar programas de cooperação técnica em todas as áreas do conhecimento, entre o Brasil e outros países e organismos internacionais, nos termos da política externa brasileira. Em 1992, sua finalidade estendeu-se à administração dos projetos desenvolvidos com organismos internacionais e a ABC passou a desenvolver sua ação em coordenação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores. Em 1996, a ABC foi integrada à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores, por meio do Decreto nº 2070/96, passando a constituir-se em órgão da Administração Direta, com a finalidade de coordenar, negociar, aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e entre o Brasil e países em desenvolvimento. como responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades; o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) como responsável pela execução das atividades.
- Ao governo de Moçambique cabe: a) designar técnicos para receber treinamento no Brasil; b) disponibilizar terreno para implantação do Centro de Formação, em Maputo; c) disponibilizar infraestrutura para a execução das atividades; d) apoiar os técnicos enviados pelo Brasil; e) garantir a manutenção dos vencimentos; f) garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas; g) providenciar o desembaraço alfandegário dos materiais; h) isentar ou custear as taxas portuárias, aeroportuárias e de armazenagem, impostos e demais encargos de importação em território moçambicano dos materiais fornecidos pelo Governo Brasileiro; i) isentar ou custear taxas sobre bens móveis e imóveis do Projeto; e j) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
- Ao governo brasileiro cabe: a) designar técnicos para desenvolver as atividades em Moçambique; b) apoiar a estada dos técnicos moçambicanos no Brasil; c) disponibilizar infraestrutura para realizar treinamentos no Brasil; d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
- Este Programa Executivo não implica transferência de recursos financeiros brasileiros. "Os valores de contribuição do SENAI referem-se a áreas técnicas e não correspondem a desembolsos financeiros efetivos."
- As Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas.
- Entrada em vigor na data da assinatura, com duração de 3 anos, com renovação automática até o cumprimento de seu objetivo.

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