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Projeto de Resolução 68/11 Permite Apoio Eletrônico a Propostas da Sociedade Civil
Por Daniel Cardoso Tavares
Fonte: Agência Câmara
Imagem: Facebook.com
A Câmara analisa o Projeto de Resolução 68/11 que permite o apoio dos cidadãos, utilizando a internet (site da Câmara), às propostas apresentadas pela sociedade civil organizada. A proposta é do Deputado Paulo Pimenta e institui rito especial da tramitação, que acelera a votação de tais propostas.
O Projeto prevê que as propostas de sociedade civil, após aprovadas pela Comissão de Legislação Participativa, sejam disponibilizadas na internet por 180 dias, com vistas a receber apoio popular. Atualmente a Comissão incorpora os textos aprovados e eles têm tramitação normal. Com o Projeto, haverá tramitação especial, mas a submissão ao apoio pela internet acontecerá apenas quando as propostas forem consideradas de "relevante interesse nacional".
Rito especial
O apoiamento na internet será manifestado em formulário padronizado ou mediante certificação digital, e passará a constar em listas específicas no site da Câmara.
Durante a fase de apoiamento eletrônico, as comissões terão prazo de 20 sessões para examinar a proposição. Já o relator terá prazo máximo de 10 sessões para apresentar parecer. A proposta não poderá tramitar em conjunto com outros projetos.
Encerrado o prazo de apoiamento ou, antes disso, se a proposição tiver obtido o apoiamento eletrônico de, no mínimo, meio centésimo do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles, assim como o de 1/10 dos membros da Câmara, a proposta passará a tramitar conjuntamente em todas as comissões a que tiver sido distribuída, pelo prazo máximo de 20 sessões.
Depois de aprovada pelas comissões, a proposta deverá ser incluída, no prazo de 20 sessões, na pauta do Plenário. Após entrar na pauta, será proibida a discussão e a votação de quaisquer outras proposições, excetuados os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. Durante a apreciação pelo Plenário, não poderão ser apresentados requerimentos de retirada de pauta ou de adiamento de discussão da proposta.
Comissão geral
O projeto de Paulo Pimenta também cria regras para a comissão geral (debate em Plenário) sobre projeto que tenha recebido apoio popular pela via eletrônica.
Segundo o texto, durante a comissão geral, poderá usar a palavra para discutir a proposta o representante legal da entidade que sugeriu o projeto ou outro cidadão ou deputado indicado por esse representante, por 20 minutos, sem apartes.
Esse representante terá assento na primeira bancada, até o momento de ocupar a tribuna. Os deputados e demais oradores terão a palavra por, no máximo, cinco minutos.
O projeto altera o Regime Interno da Câmara.
(07/07/2011) Tramitação do PL-07579/2010, que Cria Cargos de Diplomata e Oficial de Chancelaria
PL-07579/2010 – Cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
– 06/07/2011 – Aprovado o Parecer. - 06/07/2011 – Recebimento pela CTASP.
Projeto de Lei 711/11 Faz Multas de Trânsito Subsidiarem Transporte Coletivo
Por Daniel Cardoso Tavares
A Agência Câmara informa que o Projeto de Lei 711/11, de autoria do Deputado Ratinho Junior (PSC-PR), propõe que a receita arrecadada com as multas de trânsito sejam aplicadas para subsidiar o valor das tarifas de transporte coletivo urbano e metropolitano.
Pela legislação atual, o valor arrecadado com as multas deve ir para sinalização, engenharia, fiscalização e educação de trânsito.
Para o autor, que citou reportagem do Fantástico afirmando que a arrecadação anual chega a R$ 2 bilhões, tal quantia precisa ser aplicada corretamente, sendo que a nova destinação seria necessária para suprir um setor absolutamente deficitário e precário, mas vital para a população como um todo.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 3920/08 [que inclui as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.], do Senado. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
(11/05/2011) Tramitação do PL-07579/2010 que Cria Cargos para Diplomata e Oficial de Chancelaria
PL-07579/2010 – Cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
- 10/05/2011
Atualização do Despacho: CREDN, CTASP, CFT (art. 54 RICD), CCJC (art. 54 RICD).
- 10/05/2011
Deferido o REQ 1450/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a qual deverá se pronunciar antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: CREDN, CTASP, CFT (art. 54 RICD), CCJC (art. 54 RICD)].".
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